(DOC. VP 708.5284.9506.7158)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Recursos Extraordinário do Município para a reforma do Acórdão para reconhecer a tese de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deveria incidir pela alíquota aplicável ao total do valor recebido. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do

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