(DOC. VP 708.5208.1727.4129)

TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c e indenizatória, em que pretendem os autores a condenação do primeiro réu a efetuar o pagamento de dívida que teria sido erroneamente atrelado ao nome dos demandantes, pugnando, igualmente, pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de débito, que afirmam ser indevido, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. A preliminar de nulidade do decisum, por ausência de fundamentação, não merece

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