(DOC. VP 708.4472.3667.4754) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E EXPEDIENTE DE INVESTIGAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1. O paciente está sendo investigado no inquérito policial 920/2024/100430, por suposta infração ao CP, art. 171 Brasileiro.  2. Habeas corpus não conhecido em relação às insurgências postas na petição inicial em que a impetrante indica como autoridade coatora o Delegado de Polícia Dr André Lobo Anicet, da 1ª Delegacia de Polícia da Comarca de Cachoeirinha/RS bem como no que diz com a insurgência de revogação das medidas de bloqueio de bens e restrições,

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