(DOC. VP 708.4370.0010.3723)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DOS VALORES. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA AGRAVANTE E FIXOU HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminares de ausência de interesse processual e de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, de preclusão consumativa e de ofensa à coisa julgada prejudicadas. 2. No mérito, tratando-se de Fazenda Pública, compreendeu o STJ (Tema 905), em harmonia ao controle de constitucionalidade efetivado pelo STF (Tema 810), que deveriam ter estipulações específicas sobre os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação, mas cujo trânsito em julgado de decisão que tenha f

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