(DOC. VP 708.3791.5032.0858)

TJSP. VOTO 40796 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.

Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de penhora apenas da vaga de garagem com matrícula individualizada. Súmulas 364 e 449 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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