(DOC. VP 708.0698.7041.8772)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pedido de reconhecimento de dano moral. Não acolhimento. Situação que não decorre de natureza in re ipsa. Não demonstradas situações outras que superassem o mero dissabor e o desconforto relacionados ao cotidiano. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Autor que em boa-fé procedeu ao pagamento de boleto falso na tentativa de devolver os valores indevidamente creditados. Acolhimento. Súmula 479 do C. STJ. Regularidade da contratação não

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