(DOC. VP 707.8370.2739.0777)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento de sucumbência total - Recurso inominado do réu/embargado que foi dado parcial provimento - Aplicação da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009 - Embargos declaratórios rejeitados. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote