(DOC. VP 707.6814.6462.4443)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Réu que, efetivamente citado, não apresentou defesa. Revelia configurada. Ação julgada procedente, considerada a não demonstração das contratações impugnadas. Inadmissível a injustificada apresentação extemporânea de documentos, não juntados em Primeira Instância. Circunstância que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 435. Ônus da prova do Banco-réu em demonstrar a relação jurídica, do qual não se desincumbiu. Acertada a decisão combatida. Sem prova da legalidade das pactuações, os descontos no benefício previdenciário da autora restam indevidos e representam efetivo dano material. Danos morais configurados. Quantificação conforme o caso concreto, respeitados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observação, apenas, quanto à possibilidade de compensação da verba condenatória com os valores eventualmente creditados na conta corrente da autora. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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