(DOC. VP 707.4667.9419.6260)

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ, POSTERIORMENTE CANCELADAS, APÓS PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 14.034/2020, QUE REGULA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR PAGO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESRESPEITO E DESCASO COM O CONSUMIDOR NO TOCANTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA

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