(DOC. VP 707.2263.3772.8010)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de ITR. Possibilidade. Inovação da base de cálculo realizada pelos Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Impossibilidade. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do ITR estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Prece

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