(DOC. VP 707.1190.7222.1541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida pela Vara Judicial, que julgou procedente o pedido para custeio de internação de dependente químico e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sentença proferida no primeiro grau em ação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões d

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