(DOC. VP 707.1032.8528.9264)
TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPETÊNCIA - 1ª
à 10ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, I. 21, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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