(DOC. VP 707.0950.7485.1474)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI 11.343/06, art. 33. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO RECORRIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Apreensão de 2,2g de cocaína, acondicionados em cinco pinos de cocaína, e outros vinte e quatro pinos vazios. Recorrido que embora ostente outras anotações em sua FAC, no caso duas condenações transitadas em julgado, pelos crimes de roubo e tráfico, estas datam dos anos de 2004 e 2011, respectivamente. Ademais, verifica-se que apesar do fato penal ter ocorrido no dia 25 de agosto de 2023, a denúncia somente foi oferecida aos 20 de agosto de 2024, não havendo notícias acerca do descu

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