(DOC. VP 707.0628.7236.7249)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS 1. O INSS

sustenta sua isenção legal para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária. 2. Autarquia federal que goza do benefício da isenção ao pagamento das custas, nos termos fixados na Lei estadual 3350/99. 3. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do Comunicado da Presidência TJRJ 52/23. 4. Honorários sucumbenciais corretamente fixados no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cujo montante deverá ser apurad

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