(DOC. VP 706.9251.9119.4554)

TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência, reconhecida a prescrição de parte da dívida - Insurgência do condomínio autor - Pretensão ao afastamento da prescrição, sob alegação de que à época da propositura da ação o entendimento jurisprudencial era de que o prazo aplicável era decenal - Não acolhimento - Despesas condominiais vencidas a partir de novembro de 2002 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Entendimento fir

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