(DOC. VP 706.5993.8288.1122)

TJSP. TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré a excluir da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica e encargos setoriais, além de condená-la à devolução do indébito dos últimos cinco anos da distribuição, acrescido de juros de mora (pelo mesmo índice aplicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote