(DOC. VP 706.0938.7302.1789)

TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 855-A, § 1º, II, DA CLT. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPERADO O ÓBICE OPOSTO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OJ 282/SDI-I/TST. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. BASE DE CÁLCULO. 5. APURAÇÃO DE PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. EXAME CONJUNTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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