(DOC. VP 705.8430.4924.5339)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - O

prazo para interposição do recurso se inicia no dia seguinte à data registrada da ciência da sentença no sistema. - Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos". - As arras têm natureza

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