(DOC. VP 705.7761.6355.4915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APÓS FRUSTRAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob a égide do CPC/1973, com imposição de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a imposição de multa cominatória para compelir a parte ré à exibição de documentos bancários em ação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento vinculante do STJ, cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote