(DOC. VP 705.6961.5903.5215)
TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 6.531, de 28 de agosto de 2024, do Município de Catanduva, que autoriza o Município a «fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências» - Alegação de vício de iniciativa e de infração dos arts. 5º, 25 e 47, II e XIV, da Constitui
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