(DOC. VP 705.6529.2664.2337)

TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Extinção do processo com resolução do mérito - Pleito de recebimento de restituição de FGTS e PIS/PASEP a que a falecida teria direito - Lei 6.858/1980 aplicável à hipótese - Sentença cassada - Recurso provido

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