(DOC. VP 705.5585.8462.1093)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. O ente público não detém interesse recursal em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que não é parte sucumbente quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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