(DOC. VP 705.2421.3094.5404)

TJSP. APELAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Imóvel financiado e segurado pelos réus apresentou vícios construtivos, como infiltrações e desmoronamentos parciais, constatados por perícia técnica. Cobertura securitária. Negativa de cobertura baseada em cláusulas excludentes. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais que restringem a cobertura para vícios ocultos e vícios construtivos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Aplicação do

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