(DOC. VP 704.9749.1242.1366)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ E A ESTIPULANTE CORRÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA AOS 26/11/2023, ATUALMENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NECESSITANDO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO PELO PERÍODO DE 02 ANOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): A

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.». DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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