(DOC. VP 704.9433.2640.7264)

TJSP. Acidentária - Coluna Vertebral - Contribuinte individual - Pretensão a amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do art. 18, e caput do art. 19, combinados com os, I, II, VI e VII, do art. 11, todos da Lei 8.213/91. Dou provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC

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