Carregando…

(DOC. VP 704.7705.2301.4040)

TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Pretensão do autor de restituição dobrada dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação anos após a vigência do seguro. Não bastasse isso, a apólice foi celebrada em termos apartados, com previsão de descontos diretamente na conta corrente do autor e não foi incluída em outro contrato de empréstimo pactuado com o réu. Inexistência de venda casada. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária, viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote