(DOC. VP 704.4248.7375.5911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Concessão com o fim de suspender anotação/apontamento/protesto da dívida referente ao contrato em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial m

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