(DOC. VP 704.2100.7519.8158)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 147-B E CP, art. 129, § 13 E art. 32 § 1º A DA LEI 9.605/98 N/F art. 61, II, «A» E «F», NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos legais, e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva; (ii) saber se há justa causa para a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em casos de violência doméstica, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12-C, «verificada a existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote