(DOC. VP 704.1799.0651.2537)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por reconhecida a configuração de coisa julgada (art. 485, VI, CPC). Insurgência da autora. (I) Preliminar. Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Pretensão indenizatória envolvendo veículo que, a despeito de registrado em nome da autora no órgão competente, teve a propriedade reconhecida em favor da ré Mendonça e Gonçalves nos embargos de terceiro opostos pe

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