(DOC. VP 704.1744.4114.4879)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte autora sustenta que a contratação não foi regularmente comprovada, requerendo a realização de perícia grafotécnica, a nulidade da sentença por cerce

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