(DOC. VP 704.0531.2761.4679)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira, na qual se alegava abusividade de taxas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a alegação de abusividade na taxa de juros contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC (Súmula 297/STJ).

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