(DOC. VP 703.9172.2563.5259)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003 COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO E DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO O RECURSO SER CONHECIDO EM RAZÃO DA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE, NA MEDIDA EM QUE TAIS PLEITOS JÁ FORAM ACOLHIDOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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