(DOC. VP 703.6537.8538.0200)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -

Município de General Salgado - Cirurgião-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo e perigosas, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 2009/02 - Termo inicial do pagamento - O adicional de periculosidade é devido desde o in�

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