(DOC. VP 703.2767.8775.4532)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DE MORTE CONTRA A EX-MULHER. arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria positivadas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, Boletim Médico do Hospital Nossa Senhora do Carmo, que atestou que na data dos fatos a ofendida sofreu agressão na região temporo-occiptal (na face posterior da cabeça) e depoimentos prestados em juízo sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O boletim médico fornecido por hospital é admitido como meio de prova em caso

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