(DOC. VP 702.6294.2913.1044)

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso desprovido"

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