(DOC. VP 702.6017.7089.9189)

TJSP. Apelação - Furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e escalada) - Delito praticado na residência do ofendido, vizinho do sentenciado - Apelos do réu e do Ministério Público - Autoria e materialidade da infração inquestionáveis e sequer contestadas nesta instância - Dosimetria - Pleito ministerial de maior elevação das penas-base, ante o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (além dos maus antecedentes considerados na sentença), desacolhido - Básicas que já foram significativamente majoradas em Primeiro Grau, não comportando maior recrudescimento em virtude das circunstâncias negativas indicadas pela Acusação - Pedido de fixação do regime intermediário também rechaçado, preservando-se o inicial aberto, adequado no caso - Pretensão defensiva de substituição da corporal por restritivas de direitos - Cabimento - Requisitos previstos no CP, art. 44, preenchidos - Réu tecnicamente primário - Retificada, ainda, a pena pecuniária, observando-se o mesmo critério de cálculo da sanção corporal - Apelo do réu provido. Desacolhido o recurso ministerial

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