(DOC. VP 702.4854.7315.6572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - A usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do

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