(DOC. VP 702.4633.0142.4610)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -

Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato firmado e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à outra parte - Pretensão de reforma da autora - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição banc

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