(DOC. VP 702.1287.3265.6411)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Sem Parar e ConectCar, BACEN-CCS e CENSEC. Sem Parar e ConectCar - Inadmissibilidade - Informações restritas à passagem de veículos ou estabelecimentos atendidos pelas plataformas, o que não importa em reconhecimento de propriedade - Decisão mantida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes - Decisão mantida. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Intervenção judicial - Necessidade - Provimento CNJ 18/2012 que inviabiliza a obtenção das informações pela via administrativa - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada, nessa parte. Agravo provido em parte

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