(DOC. VP 702.0991.4598.0053)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar período anterior - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por sim

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