(DOC. VP 701.8315.4346.1152)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento provisório do julgado. Decisão que acolheu a impugnação do executado. Irresignação improcedente. Banco executado tendo demonstrado o cumprimento da decisão anteriormente à decisão que cominou a multa por descumprimento. Exequente que, por seu turno, não demonstrou ter existido atraso no cumprimento da ordem após a data em que o executado foi intimado da cominação. Obviamente, não cabe fazer incidir a multa em data anterior ao momento em que o devedor é intimado do comando e da cominação da multa. Indevidas as astreintes na hipótese. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo.

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