(DOC. VP 701.7827.4984.9116)

TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária - Avaliação psicológica já realizada por equipe multidisciplinar - Ministério Público favorável à progressão carcerária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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