(DOC. VP 701.7826.9510.5386)

TJSP. Apelação - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo, tão-somente, a abusividade dos juros moratórios. Recurso do réu que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação do autor - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Comprovação intempestiva do recolhimento do preparo - Deserção configurada. Recursos não conhecidos

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