(DOC. VP 701.5340.0882.3029)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDIÇÃO SURSIS PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Do mérito: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos. O laudo de exame de corpo de delito concluiu que as lesões da vítima foram causadas por ação contu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote