(DOC. VP 701.1019.6386.9890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 635 DO STF INAPLICÁVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos Contra sentença de parcial procedência em ação movida pela autora, servidora pública estadual, visando a inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, já indenizada administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão do Tema 635 do STF; (ii)

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