(DOC. VP 700.4107.6490.4119)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 5 (CINCO) PARCELAS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS GASTOS QUE, EM TESE, REVELARIAM A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADO, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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