(DOC. VP 700.2113.5783.0339)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Reexame necessário provido e apelo autárquico parcialmente provido para julgar improcedente a ação

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