(DOC. VP 700.1922.2387.9528)

TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária, visto que foi atribuído à causa o valor de R$ 12.211,00 - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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