(DOC. VP 700.1344.0230.2565)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em contratos de aluguel de maquininha de cartões e «Plano Cielo Controle". Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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