(DOC. VP 699.7819.4319.4851)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Caraguatatuba - Decisão agravada que indeferiu o pedido de sustação do protesto da CDA, a despeito da garantia do juízo prestada nos autos dos embargos à execução - Pretenso efeito suspensivo automático dos embargos à execução - Entendimento ultrapassado - CPC/1973, art. 739, § 1º revogado pela Lei 11.382/06, que incluiu o art. 739-A, caput (atual CPC, art. 919, caput vigente), afastando a possibilidade de reconhecimento de efeito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote